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    Imagem: Vasin Lee - Shutterstock

    A MIDIACOM Paraíba, entidade que representa os radiodifusores, defende que a moderação de conteúdos considerados criminosos nas plataformas digitais não configura censura. Pelo contrário: segundo a entidade, a proteção da liberdade de expressão não implica permitir que conteúdos ilícitos e criminosos circulem livremente nas redes sem qualquer tipo de responsabilidade.

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    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma norma da Superintendência da Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (SUDEMA) que exigia licenciamento ambiental para a instalação de Estações Radio-base, como antenas de TV, rádio e telefonia. A decisão foi proferida durante a Sessão Virtual de 29 de novembro a 6 de dezembro de 2024.

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